Um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual foi criado no último dia 24 de junho por diploma publicado em Diário da República.
Quando estiver em funcionamento, o tribunal terá competência para decidir sobre casos que versem sobre direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial, nomes de domínios na Internet e firmas ou denominações sociais, entre outros.As decisões de entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Fundação para a Computação Científica Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado podem ser alvo de recurso para este tribunal.
Segundo o porta-voz do ministério da Justiça de Portugal “a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que criou o novo mapa, prevê os Juízos de Propriedade Intelectual, mas não são previstos avanços com uma data para a sua concretização".
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