O Brasil está próximo de ter um marco civil da internet – com direitos e deveres dos usuários e empresas que navegam na web. Pelo menos, de acordo com informações divulgadas pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Durante audiência na Câmara dos Deputados, ele disse que o documento está pronto para ser encaminhado à apreciação do Congresso Nacional, provavelmente na próxima semana.
Bernardo detalhou que o texto final do marco civil foi fechado na última segunda-feira (22/8), em conjunto com a presidente da República, Dilma Rousseff. “Nós tínhamos esse projeto, que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto e percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto”, disse o ministro, segundo notícia veiculada pela Agência Brasil.
A aprovação do marco regulatório da internet vai servir de base para a nova lei voltada a punir crimes digitais, ao estabelecer direitos e deveres dos internautas. Hoje, por exemplo, não existe uma regulamentação que defina por quanto tempo os provedores devem guardar dados e em que condições podem ser compartilhados, o que dificulta a investigação de atividades criminosas.
Entre os pontos que serão tratados no marco civil estão a responsabilidade dos provedores, o direito de acesso a informações por parte dos usuários, as formas de registro e os requisitos que precisam ser cumpridos pelos fornecedores de serviços de internet.
Notícia retirada do Olhar Digital.
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